O que é
NIRE:
NIRE é a sigla de Número de Identificação do
Registro de Empresas. O NIRE é o registro de legalidade da empresa
na Junta Comercial do Estado. É um número único que comprova que a
empresa existe oficialmente.
Para exercer atividade no Brasil, todas as empresas devem
ter registro na prefeitura, no Estado, na Receita Federal e na Previdência
Social.
Cada Estado (UF) possui sua própria Junta Comercial, cujo
nome varia de acordo com nome do Estado. Por exemplo: JUCESP (São Paulo),
JUCEMG (Minas Gerais), JUCERJA (Rio de Janeiro), etc. Os preços, prazos e
condições de abertura da empresa variam entre Estados.
O NIRE é composto por onze dígitos, onde consta a UF
(Unidade de Federação), o tipo de empresa e um dígito verificador (o 11º).
Após ter um NIRE, a empresa deve fazer o registro na Receita
Federal para contribuição de impostos e registro de atividade, onde vai receber
o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Com o CNPJ, a empresa deve solicitar na prefeitura o alvará
de funcionamento – documento que autoriza o funcionamento da empresa.
Em alguns setores de atividade é obrigatório que a empresa
possua uma Inscrição Estadual (IE), geralmente obtida na Secretaria Estadual da
Fazenda.
É possível fazer consultas públicas com o NIRE nos sites das
Juntas Comerciais, para saber se uma determinada empresa está registrada
formalmente.
Todas as empresas devem fazer o cadastro na Previdência
Social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário